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O desafio de ser justo ao ir à Justiça do Trabalho por doenças e acidentes do trabalho

Ir à justiça buscar “meus direitos” já é quase um mantra para muitos trabalhadores, que recorrem à Justiça do Trabalho para tentar reparar erros das empresas, depois que são dispensados do emprego. Hoje, as questões das horas extras, verbas de rescisão, reconhecimento de vínculo empregatício e não recolhimento do FGTS estão no topo da lista das causas de ações trabalhistas. Mas, como nosso “negócio” é saúde e segurança do trabalho, vou abordar a questão da judicialização da SST. Nesse campo, as ações judiciais envolvem basicamente as doenças ocupacionais. “A maioria dos casos discutidos na justiça não se referem aos acidentes típicos, que são os que acontecem no horário e no local de trabalho. Isso leva a menor demanda na Justiça do Trabalho. Já as doenças, que são mais complicadas, porque não aparecem de imediato, e surgem com o passar do tempo, termina por chegar aos tribunais com mais frequência”, explica Cláudia Salles Vilela Vianna, advogada para o direito do trabalho e previdenciário.

Segundo ela, ajuizar uma ação para reparar danos à saúde é bastante complicado, porque depende de provas que precisam ser produzidas e apresentadas no decorrer da ação. Se a empresa faz ao menos uma boa gestão dos empregados afastados por doenças, as chances de reduzir que eles busquem os tribunais são maiores. Não vamos “chover no molhado”, mas hoje, em que há várias doenças que são desenvolvidas em razão da atividade laboral, como as lesões por esforço repetitivo, a melhor forma de prevenir as ações e, claro, as doenças, é ter um ambiente saudável. “A depender da atividade, a empresa deve ter uma área especializada em medicina do trabalho, terceirizada ou própria, para fazer o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), ajustar o mobiliário, ou seja, proporcionar um local decente de trabalho ao empregado, para reduzir os adoecimentos”, afirma.

Mas quando as ações são ajuizadas, a briga é desgastante tanto para a empresa como ao empregado. No caso das doenças psicológicas, por exemplo, as empresas se defendem com mais chances de sucesso, porque não há uma fórmula científica para provar que a depressão de uma pessoa está relacionada aos estressores do ambiente do trabalho. “A empresa faz sua defesa, dizendo que a depressão do trabalhador vem por problemas familiares”, explica. Entretanto, a advogada afirma que na maioria dos casos, o empregado acaba tendo êxito na justiça. “Existe um problema bastante sério que é a perícia do INSS, que precisa ser reformulada para haver uma gestão mais técnica e poder obedecer a legislação”. Se há um acidente típico ou uma doença de um trabalhador, antes de chegar à justiça, quem tem o poder na esfera administrativa de indicar se é ou não uma doença ocupacional é o perito do INSS, que deveria investigar o fato tecnicamente para ver o nexo com o trabalho. “Infelizmente, hoje o perito não se dispõe a ir ao ambiente do trabalho, ver como a função é exercida, ouvir as testemunhas, e por não fazer efetivamente uma investigação, ele acaba caracterizando acidentes do trabalho que não são e doenças que não têm nexo com o trabalho. Temos um caso de gravidez considerada pelo perito como acidente de trabalho, isso sem ter nenhuma ligação com estupro, por exemplo. Temos casos de empregados que têm tumor cerebral, em que o perito diz que foi acidente do trabalho, quer dizer, como se faz uma afirmação de tumor de cérebro sem ter o nexo causal provado?”, indaga.

Por Emily Sobral

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