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NR 12: questões em disputa

Em 4 de setembro, foi encaminhado à publicação o projeto de decreto legislativo que tramita na Câmara dos Deputados, que visa sustar a aplicação da NR-12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego. Sem dúvida nenhuma, é mais um passo do imbróglio que se arrasta. É óbvio que essa tramitação, que faz parte do regimento da Casa, não leva ninguém a saber quando e como vai terminar esse embaraço. A comissão tripartite, reunida por representantes de trabalhadores, patrões e governo, discutiu durante um tempo os parâmetros de aplicação prática do novo texto da norma. Aprovada e em vigor, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já desde 2013 encabeça essa proposição no Poder Legislativo.  Acompanho este assunto, pois tento entender que a razão de existir de uma comissão tripartite é chegar ao consenso. Como direi… Que seja bom para os três lados. Parece que foi o que não aconteceu no trabalho da NR 12. Presumo que há pontos em que todos os lados concordavam, como, por exemplo, a necessidade de sua atualização. Mas, ao deixar a subjetividade pacífica para fincar os pés na realidade é quando a “porca torce o rabo”.

Durante as crises econômicas, como a que vivemos este ano, as divergências mostram-se mais relacionadas às questões financeiras. “Em casa onde falta pão, todos brigam com razão”, é ou não um ditado que faz sentido. Conversei com Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, que se mostrou veemente com seus argumentos. “Tivemos uma série de entraves para mostrarmos a coerência de nossos argumentos, mas quero crer que não devemos parar as discussões na comissão tripartite”, disse.

Segundo ele, para a questão tripartite ter chegado ao ponto em que chegou foi porque a trava entre os membros do grupo foi grande. “Uma norma que de 40, passou para 340 itens sobre saúde e segurança do trabalho, que extrapolou as condicionantes da normativa europeia, que não diferencia máquina nova da usada, mostra que criamos uma norma ideal, entretanto, dissociada do mundo real e do Brasil de hoje”, considera. E falou mais: “Hoje são necessários 100 bilhões de reais para adequar o parque industrial brasileiro, segundo a norma, em um momento de conjuntura econômica desfavorável”. Ele lembrou que, na Europa, os governos subsidiam essas melhorias. Furlan reclamou, não posso afirmar se com razão ou não, que na discussão tripartite, quando não há consenso, o governa sempre arbitra, favorecendo o que julga o lado mais fraco: o trabalhador. Nessas decisões discutidas entre os representantes há de se ter o consenso e deve prevalecer o bom senso, com cada um exercitando a capacidade de ceder. “Por mais que imaginávamos que os impactos de uma regulamentação tão complexa que afeta a todos os setores industriais e em todas as regiões do País seriam significativos, a situação superou nossas expectativas”, comenta Furlan.

Para ele, os debates deveriam levar em consideração as variáveis macroeconômicas, competitividade e conveniência, mas que são suplantados pelo enfoque ideológico que distorce a real situação. “Os debates ideológicos sobrepõem-se às questões práticas. Não posso admitir que se acuse que o empresário quer que seu trabalhador se acidente, pois ele vai perder tanto tendo danos na justiça como contratando e qualificando outro. Conheço empresas que não tiveram acidentes durante 10 anos, mas como tinham máquinas antigas foram embargadas e fechadas”, conta.

Segundo ele, o assunto está sendo tratado com rigor exagerado, mas que deveria se ter a compreensão necessária. “Dizer que há funcionários de máquinas velhas sujeitos a riscos e os de máquinas novas, não sujeitos, é argumento ideológico. Outra coisa: é preciso diferenciar o fabricante de máquina do usuário de máquina, pois suas responsabilidades são diferentes. A terceira premissa é diferenciar a micro e a pequena indústria das grandes. Uma padaria que precisa de 100 mil reais para fazer a troca de seus equipamentos terá muito mais dificuldade do que uma empresa multinacional, que pode buscar dinheiro em qualquer lugar do mundo. E, pedimos coerência de quem fiscaliza, observando o principio da dupla visita e não ir lá apenas para multar. Há hoje 108 mil auditorias do Ministério do Trabalho e um bilhão de multas. A NR 12 é, sim, uma norma boa, só que inaplicável na extensão que se está tentando aplicar neste momento”, afirma.

Quero lembrar: o projeto em tramitação é uma possibilidade e não um fato concreto. Haverá próximos capítulos, pois a comissão tripartite não conseguiu o consenso.

Por Emily Sobral

5 Comentários

  1. Walter

    Novamente o mesmo “discursinho” dos 40 itens para os 340 itens. Acho isso tão burro de se falar. Vou falar novamente o que venho falando. A norma em 2010 foi um prazo dito final. De lá para cá. nada foi feito. E ainda reclamam das exigências. Pois bem, em época de crise, ai claro, nada pode ser feito mesmo. Sempre falo isso, os 340 itens somam-se a itens de máquinas específicas referente aos anexos da norma que digamos, é uma receita de bolo para adequação das máquinas. Mas concordo que há rigor demais nas máquinas antigas demais e SIMPLES DEMAIS. Já fiz adequação de mais de 300 máquinas e tenho ajudado muito o empresário nestas questões de máquinas inofensivas. Onde pouca coisa ou quase nada deve ser feito. É preciso do bom senso dos engenheiros que fazem a NR-12. Tantos oportunistas ai indo na onda do faturamento fácil com a NR-12, surgem de todos os buracos e bueiros querendo fazer NR-12 quando nem capacidade técnica para tal estes tem. E ai o ciclo se fecha, onde mão de obra barata faz serviço inadequado. Entendo muito que o trabalho deve ser mais lento agora nessa crise. Porém quem começa, dificilmente será autuado ou interditado. Alguém já se perguntou se somente a NR-12 é o problema das empresas? RH, SEMST, CIPA, NR-13 e outras NRs, nem mesmo são cumpridas nestas mesmas empresas que reclamam tanto. E ai meus amigos, nem mesmo a NR-12 irá salvá-las, por que todas as demais nem sequer são atendidas.
    Emily, espero que sempre possa ajudar seu blog nestas questões de NR-12. Obrigado por contribuir tanto com este assunto.

  2. Roberval Janeli Santos

    Como poderemos competir com o mercado externo com maquinas obsoletas e perigosas,continuamos apanhando de 7 X 1, O mercado exige qualidade, garantia,rapidez e preços competitivo. Impossível resolver essa equação, o resultado é sempre negativo.
    Nosso pais não decola com essa forma lerda de tratar as coisas serias.Continuamos apanhando feio,só ganhamos quando vendemos as nossas matérias prima a preço de tonelada e recebemos de volta em gramas a preço de ouro.

    1. Claudinei

      Roberval, voce ja conhece a Alemanha, sabe quias maquinas eles usam? A norma CE esta abaixo da nossa NR-12, eles trabalham com mais bom senso do que nos e rendem muito mais. Aqui so afundamos neste mediocridade de quem faz norma e nao ve realidade.

  3. Allan Vagner

    Belo tema Emily , acrescentaria a tudo o que foi dito o fato de não ter havido a preocupação , por parte do Ministério do Trabalho e órgãos afins , de um diagnóstico com uma previsão de empresas habilitadas/Estado , capazes de adequarem minimamente as máquinas que pudessem receber adequações. Logo , podemos pensar que isso pode ter sido deixado propositalmente para que pudesse haver uma saída “politicamente correta” por não ter sido previsto e que não se faz do dia pra noite, e assim , prorrogar por mais tempo a implementação da NR-12.

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