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Nova portaria para EPIs e CA

Emily Sobral Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Governo propõe fim do CA, e justiça derruba. Briga infindável (Foto Pixabay)

Por causa da judicialização generalizada que dominou este País, o vai e vem de portarias publicadas pelo governo tem mostrado que o Brasil não é para os amadores. No setor de segurança do trabalho, um exemplo está no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e o Certificado de Aprovação (CA), que garantia que um determinado equipamento tenha sido fabricado corretamente e, por isso, está apto a oferecer a devida proteção.

No ano passado, uma medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo alterava itens que dizem respeito à SST, como o fim do conhecido CA.  Na verdade, o certificado não seria extinto, mas sofreria importante modificação. Mas, a Portaria 11.347, publicada no início de maio, restabelece o CA, dando outras providências sobre os EPIs.

O CA deve ser solicitado à empresa que possa se responsabilizar pelo equipamento a ser comercializado no território nacional. O fabricante e o importador do EPI são responsáveis por comprovar a eficácia do produto, previamente à sua comercialização no País, conforme as exigências dessa portaria. Já os CAs e os relatórios de ensaio que comprovem a eficácia da proteção do EPI devem ser emitidos em nome do fabricante nacional ou importador.

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