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Nova NR 3 para ninguém botar defeito

Emily Sobral Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Quem tem medo de auditor fiscal? (Foto Pixabay)

No Brasil, auditor fiscal do trabalho sempre foi o terror dos empresários. Naturalmente, porque neste País existe de tudo em excesso, como abuso de autoridade desses servidores públicos, ou empresa corrupta que compra fiscal, e não corrige seus erros, deixando os empregados vulneráveis aos acidentes.

Dito isso, comento a importância da alteração da NR 3, norma regulamentadora que trata de embargo e interdição de empresas que demonstrem grave e iminente risco ao trabalhador.

Já em vigor, a NR 3 mudou para melhor, pois o texto antigo, de uma página, falava de importância de se embargar, com uma falsa objetividade, que dava poderes de “Deus” aos fiscais. Agora, não, a comissão técnica tripartite que trabalhou nessa atualização buscou clareza e regras e procedimentos de embargo e interdição. Ora, sem metodologia anteriormente, a empresa ficava à mercê do fiscal. Ou seja, o risco de haver embargo injusto ou interdição necessária não lavrada era recorrente neste País. O objetivo deste texto foi estabelecer as diretrizes para a caracterização do grave iminente risco e os requisitos técnicos para embargo e interdição.

Foram criadas tabelas, em que se podem cruzar informações e avaliar se a situação encontrada pelo auditor durante a fiscalização, numa obra de construção civil, por exemplo, deve levar ou não ao embargo ou interdição. Tabela explicitando a probabilidade de o acidente ocorrer, em função do risco, além das consequências individuais e coletivas.

Sem precisar reproduzir as tabelas produzidas pela equipe tripartite, cito apenas que o auditor em visita à obra avalia o risco e compara com o aceitável, classificando possíveis consequências, como morte, significativa, provável, possível, remota ou rara, pois poderá cruzar o risco/objeto, com os dados de referência.

Outro ponto importante: o embargo ou interdição ocorrerá se houver extremo excesso de risco. E, além disso, com uma norma tecnicamente bem fundamentada, a própria empresa poderá questionar o auditor fiscal quanto ao resultado de sua fiscalização. Agora, diga, é ou não para elogiar essa mudança? Afinal, é uma alteração que traz um ganho real aos profissionais de saúde e segurança do trabalho. Logicamente, eles precisam estudar a norma e suas respectivas tabelas para defenderem suas empresas e os trabalhadores de maus auditores fiscais.

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