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Não quer fazer o LTCAT porque já tem o PPRA? Lembre-se, governo não ‘dá ponto sem nó’

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Riscos ambientais do trabalho precisam estar documentados (Foto Pixabay)

Em que os documentos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) são semelhantes? Será que não há particularidades específicas em cada uma dessas obrigações trabalhistas da gestão em SST, e por isso devem ser produzidos separadamente?

Preste atenção, que o caráter de PPRA é ser um programa, já o LTCAT é ser um laudo. A razão de existir do programa é desenvolver medidas que mudem a situação de risco do ambiente de trabalho. Ao indicá-los, o PPRA propõe soluções a serem tomadas em prol da saúde e segurança dos trabalhadores daquela determinada área.

No caso do LTCAT, como o próprio nome diz, trata-se de um laudo, ou seja, um parecer que registra os aspectos inseguros do ambiente que levam à reivindicação de direitos, como o recebimento de adicionais de insalubridade ou até aposentadoria especial. Para demonstrar o direito, o LTCAT é que dá base ao registro do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), histórico do trabalhador e do ambiente por onde labora ou laborou.

Mas, afinal, se são diferenciados em seus objetivos, por que, então, os documentos geram dúvidas aos profissionais de segurança do trabalho? O mal-entendido se dá por falta de atenção ao seguir a Instrução Normativa 99, publicada pelo extinto ministério do Trabalho, em que autorizava as empresas substituir o LTCAT por outros programas, como o PPRA. Os responsáveis pela execução dos programas nas empresas simplesmente não liam no texto que a IN 99 foi revogada. Como há muita lei para confundir, foi publicada outra IN 77, em 2015, definindo que poderá, sim, ser aceita essa substituição ao LTCA pelo PPRA. Dá para confundir, não é? É preciso ler nas entrelinhas e várias vezes os termos das normas regulamentadoras, pois ao definir a possibilidade de substituição, o setor do ministério que redigiu as alterações normativas impõe condições para que isso possa ser aceito.

Portanto, não caia no simplismo de eliminar documentos. O governo nunca dá ‘ponto sem nó’.

Agora você pode ler este post também na PATISEG, portal digital de prevenção de acidentes de trabalho, incêndio e segurança eletrônica.

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