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LTCAT ainda é um importante documento em SST

Emily Sobral Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Com o LTCAT feito corretamente, a aposentadoria do trabalhador chega mais cedo (Foto Pixabay)

A segurança do trabalho está ancorada na legislação por meio de normas regulamentadoras, portarias, instruções normativas e decretos para que os ambientes laborais não produzam doenças e acidentes ocupacionais. Respeitando o arcabouço legal, as medidas preventivas mitigam os riscos existentes, mas não os eliminam 100%. Assim, o direito previdenciário aborda e especifica legalmente a questão dos riscos ocupacionais a que estão expostos os trabalhadores.

O que isso quer dizer, afinal? Por exemplo, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento para comprovação em caso de aposentadoria especial. Quando o empregado trabalha num local extremamente agressivo à saúde, o LTCAT justifica o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento com a história do trabalhador, demonstrando a exposição a agentes nocivos, que permite que o empregado possa se aposentar antes do tempo. Parece complicado e burocrático, mas o profissional de SST precisa conhecer a legislação, bem como suas alterações ao longo do tempo.

Concluo: o LTCAT é um documento legítimo, com prazo de validade indeterminado, que sofrerá alterações em caso de mudança no leiaute do ambiente de trabalho; troca de máquinas ou de equipamentos (geradoras de risco); adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e mudanças no nível de ação, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do ministério, se aplicável.

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