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Insalubridade: empresas precisam conhecer e cumprir a lei

Emily Sobral Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Rio para não chorar, pois o patrão ainda prorroga minha estada neste ambiente insalubre (Foto Pixabay)

Há questões legais apontadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras relacionadas ao ambiente ocupacional insalubre. Esses ambientes expõem o trabalhador a agentes nocivos, como físicos, químicos ou biológicos, capazes de causar danos à saúde. Exemplos de agentes: calor, frio, umidade, radiações ionizantes e não-ionizantes etc. Assim, as empresas precisam ficar atentas ao que recomenda a legislação, e cumpri-la em sua integralidade, sem ‘jeitinho’.

Um item da lei que vem sendo constantemente descumprido por empresas, que resulta em condenação na Justiça do Trabalho refere-se à prorrogação da jornada de trabalhadores em ambiente insalubre. Esclareço a questão indo ao parágrafo da CLT: prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao art. 60 da CLT, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. Ou seja, não adianta jogar o trabalhador em ambiente insalubre, mesmo pagando hora extra, sem a prorrogação da jornada com licença prévia da Secretaria de Inspeção do Trabalho, hoje ligada ao Ministério da Economia. Afinal, violar a legislação trabalhista, especialmente as de preservação da saúde na qual se incluem as normas sobre jornada, intervalos e descansos, e as de medicina do trabalho, é um desrespeito passível de punição.

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