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Fator Acidentário de Prevenção (FAP), empresas precisam ficar espertas e entrar na Justiça

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Diz o ditado que de boas intenções o inferno está cheio. Significa que não basta somente ter boas intenções, é preciso fazê-las tomar forma para, na prática, serem justas e benéficas. Com isso, quero lembrar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), fórmula criada pelo Ministério da Previdência Social e em vigor desde 2009, que buscou tornar a tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) mais flexível, que é paga pelas empresas. O imposto do RAT financia a aposentadoria especial ou o benefício pecuniário ao trabalhador que sofra uma incapacidade laborativa (acidente) em decorrência dos riscos ambientais no trabalho.

O FAP incorporou o conceito, as tais das “boas intenções”, de bônus e malus, ou seja, que reduz à metade ou dobra a alíquota do tributo, variando de 0,5 a dois pontos percentuais, em casos de mais ou menos acidentes de trabalho ocorridos nas empresas. É uma metodologia que busca estimular a gestão em segurança e saúde ocupacional. Quer pagar menos FAP? Faça uma gestão que resulte em nenhum acidente. Só que a alíquota do FAP não depende apenas de uma empresa, mas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), onde estão agrupadas as empresas dos diversos ramos econômicos. O percentual de imposto, no caso, sempre computará todas as empresas da CNAE. No entanto, o Ministério da Previdência Social e a Receita negam às empresas a informação sobre o rol de empresas pertencentes ao CNAE.

Ao negar os dados reais de quantas empresas estão dentro da CNAE, uma empresa pode sentir-se prejudicada. Foi, por isso, que a autora do processo ingressou na Justiça Federal da 4ª Região, para ter acesso ao rol de empresas pertencentes ao CNAE do mesmo segmento, e obteve de forma inédita ganho de causa em primeira instância. Afinal, a autora foi à Justiça, para quê? Explico: os dados da CNAE interferem diretamente no cálculo do FAP e se não há transparência e acesso a esses dados que são dinâmicos de empresas ativas, o risco de pagar a mais é sempre grande. Não nos esqueçamos da fome que tem o “leão” no Brasil.

“Ela foi à Justiça para abaixar o valor do imposto que seria cobrado”, explica Diego Regazi, advogado tributarista. Segundo ele, o Fisco tem o hábito de manter sigilo de muitas informações. “O Fisco sempre quer que o contribuinte seja o mais explícito e verdadeiro ao enviar informações, mas não há uma mesma contrapartida da sua parte. Um dos motivos para reter informações é para que não haja nunca uma baixa na arrecadação”, argumenta.

Ora, se o cálculo do FAP relaciona as empresas tomando por base fatores como a frequência, a gravidade e os custos envolvidos em acidentes do trabalho, a empresa relacionada dentro da CNAE tem direito de saber quantas empresas estão efetivamente ativas dentro da classificação de sua atividade. “Com acesso ao rol de empresas, por meio da engenharia reversa, por exemplo, a empresa consegue saber qual a alíquota de imposto que terá de pagar ou até mesmo quanto terá de pagar em imposto do RAT”.

Assim, por meio da Justiça, a agravada teve o direito de conferir a regularidade das informações dispostas no Extrato FAP, “bem como conferir todo o cálculo (em sua integralidade), após a exclusão das ocorrências apontadas como ilegais ou irregulares na demanda originária e após correção dos valores de massa salarial e número médio de vínculos. Por fim, destacou não haver quebra do sigilo fiscal, mas mera transferência do ônus de discrição para as partes dentro do processo judicial. Em levantamento, chegou-se à conclusão de que quase um terço das 4.127 empresas listadas pela União não poderiam estar na categoria econômica da autora do processo. Foram encontradas empresas encerradas, firmas individuais e contribuintes de outros setores”, aponta Diego, em texto publicado recentemente. Ora, ora, a Receita é espertinha, não? A fórmula do FAP pode ser um instrumento de política pública que busca ser justa, mas o “modus operandi” e a transparência precisam ser mais.

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