• Vakinha
    Vakinha
  • Portal PatiSeg
    Portal PatiSeg

Explosão seguida de incêndio em armazém de açúcar pode custar caro ou punição civil e criminal

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

incendio-copersucar-181013
Incêndio em armazém de açúcar. Foto novacana.com

No post de hoje vou relembrar uma tragédia que aconteceu em outubro de 2013, no terminal açucareiro no Porto de Santos, em São Paulo. Uma explosão, seguida de incêndio atingiu seis armazéns do Terminal Açucareiro Copersucar. Segundo relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), cerca de 180 mil toneladas de açúcar bruto foram queimadas pelas chamas. O acidente produziu a chamada enxurrada de caramelo, que foi despejada ao mar. Além dos danos humanos e materiais, a tragédia causou a mortandade de diversas espécies de peixes. Sem dúvida, uma lástima, que não teria acontecido se cuidados específicos orientados pelas normas contra explosões tivessem sido tomados, como é o caso de armazéns de açúcar, onde há atmosfera explosiva.

Trazido esse fato, vou concentrar-me hoje nas questões da responsabilidade civil e criminal por acidentes como o dos armazéns da Copersucar. É evidente que a ocorrência de sinistros de grande magnitude com significativos impactos negativos ao meio ambiente, à comunidade e à economia, com reflexos locais, regionais e, até, nacionais, não podem ficar impunes. A justiça brasileira é, de fato, controversa, mas há de se por limites para a irresponsabilidade de gestão. Segundo o advogado Tiago Franco da Silva Gomes, no direito brasileiro há dispositivos legais que estabelecem a responsabilidade civil e criminal para fazer a reparação de acidentes como o que aconteceu nos armazéns de açúcar.

“Para haver responsabilidade, tanto civil quanto criminal, é necessário que haja violação de um dever jurídico. A responsabilidade nasce a partir de uma ilicitude, de uma contrariedade entre a conduta e a norma jurídica. No caso de ilícito penal, o agente infringe uma norma penal, de  Direito Público. No ilícito civil, a norma violada é de direito privado.  A responsabilidade civil é um dever que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”, explica. Ele diz ainda que, no caso dos terminais açucareiros, há uma série de normas especiais de responsabilização civil que também podem ser aplicáveis. São exemplos as penalidades aplicáveis em casos de danos ao meio ambiente, conforme previstas na Lei 6.938/1981 e no  6.514/2008, que estabelecem a responsabilidade objetiva do agente. “Isto é, nesse caso, os donos dos terminais açucareiros podem ser condenados, independentemente da existência de comprovação de culpa ou dolo, a repararem todos os danos ambientais causados por uma explosão em terminais açucareiros, além do pagamento de multas que podem chegar a até R$ 50 milhões”, afirma.

Por outro lado, a responsabilidade criminal, assim como a civil, surge a partir do cometimento de um ato ilícito que causa dano a alguém. A principal diferença entre a responsabilidade civil e a criminal está no foco da penalidade imposta. Enquanto na responsabilidade civil o objetivo primordial é o da reparação do dano, na responsabilidade criminal o objetivo é social, de punição e de desestímulo à prática de atos ilícitos.

O artigo 13 do Código Penal diz que responde criminalmente não só o agente que deu causa ao crime por uma ação, mas também aqueles que se omitiram quando deveriam e podiam agir para evitar o resultado. “Isto é relevante em relação ao incêndio e à explosão, pois estes são tratados no Código Penal como crimes de perigo comum. Isto é, são crimes que decorrem da exposição de terceiros a um perigo por conta da ação ou omissão culposa ou dolosa de quem deu causa ao incêndio ou à explosão”, argumenta.

O advogado orienta que, em função do risco decorrente da própria atividade, há uma presunção jurídica de que o gestor de um armazém com risco de explosão e incêndio deve atuar com maior zelo, cumprindo com um dever especial de atenção, controle e guarda.

“Por isso, a melhor forma de se resguardar é assegurar que todas as normas aplicáveis à atuação estejam sendo cumpridas. Desde a legislação referente ao armazenamento e ao transporte, passando por toda a legislação referente à redução de riscos, a obtenção e manutenção em vigor de todas as licenças necessárias para a operação, e, especialmente, a observação de todas as normas técnicas aplicáveis”, explica.

Além disso, é sempre recomendável que os gestores, que são responsabilizados pelo descumprimento de seus deveres fiduciários, que se cerquem de bons profissionais, que tenham a competência técnica necessária para avaliar e referendar a utilização de técnicas e equipamentos de acordo com a normatização nacional aplicável.

Para ele, com o cumprimento dessas regras, os riscos da própria atividade são bastante reduzidos, mas ainda que não se possa evitar completamente a ocorrência de fatos que decorram de eventos imprevisíveis, a adoção desses comportamentos certamente será considerada quando da avaliação pelo Poder Judiciário, de eventuais responsabilidades tanto civis quanto criminais por parte da empresa e mesmo de seus administradores.

“As empresas não podem deixar de investir em ventilação industrial em ambientes como o dos armazéns de açúcar. Locais com atmosferas explosivas pedem vigilância e investimentos constantes, sem contar a responsabilidade civil e criminal que pode vir a recair sobre os ombros de empresas e gestores. Por isso, é preciso seguir rigorosamente o projeto de proteção e prevenção e, principalmente, a recomendação dos fabricantes para evitar acidentes.  O projeto e instalação de equipamentos fazem com que o ar limpo volte à atmosfera e as poeiras fiquem dentro dos armazéns de açúcar”, afirma Paulo Raña, engenheiro e representante da empresa espanhola ADIX, especializada na prevenção de explosões e proteção de pessoas e ativos.

Para finalizar o caso que abre este post, saliento que, segundo lembra o advogado, a empresa responde a aproximadamente 500 ações de indenização em curso na Comarca de Santos. Algumas ações individuais ajuizadas por pescadores foram julgadas improcedentes, entendendo-se que não ficou comprovado o dano a tais pescadores.  Há algumas ações individuais nas quais está se aguardando a realização de prova pericial que demonstre a ocorrência do dano.

 

3 Comentários

  1. julio

    este assunto de áreas explosivas que você escreve toda a semana é importante, pois as pessoas nem empresas sabem desses riscos. acompanho e acho necessário a divulgação. parabéns

  2. Romulo Peres

    a tragédia de outubro de 2013 no terminal açucareiro de Santos pode acontecer de novo a qualquer hora dessas, porque as medidas adequadas ninguém toma e não é levado a sério as normas contra explosões em lugar onde tem atmosfera explosiva. é muito importante divulgar esse perigo.

Deixe uma resposta



This blog is kept spam free by WP-SpamFree.