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Cumpra com o eSocial e fuja das multas

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

Toda empresa deve enviar os dados referentes ao eSocial (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Exame médico do empregado deve constar dos dados enviados pelo eSocial (Foto Pixabay)

O eSocial chegou, chegando! A primeira das cinco fases foi implantada em janeiro deste ano. Trata-se do sistema digital do governo para o envio de obrigações fiscais pelas empresas, para garantir segurança e eficiência no programa. O descumprimento no envio de informações por meio do eSocial colocará as empresas sujeitas às penalidades e multas. Os técnicos do governo dizem que o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do País no ambiente tecnológico do eSocial.

Acho que é verdade o argumento da tecnologia a favor da gestão de recursos humanos e previdenciários. Mas é verdade também que há a ‘indústria das multas’ para o estado fazer caixa. Sugiro, então, que os profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho busquem ter domínio do sistema e, juntamente com os contadores das empresas, cumpram corretamente com as obrigações solicitadas pelo eSocial. Especificamente aos itens referentes à SST, e para não receberem multas, as empresas precisam ficar atentas à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) enviada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que deve ser transmitida até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente, em caso de falecimento do colaborador. Atrasar ou deixar de comunicar o acidente de trabalho resulta em multas que variam entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar o valor em casos de reincidência.

Deixar o trabalhador sem os exames médicos exigidos pelo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que devem ser realizados antes de iniciar suas atividades na empresa, é levar multa. Segundo o artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao não realizar os exames, a empresa está sujeita à multa que é determinada pelo fiscal do trabalho, podendo ser de R$ 402,53 a até R$ 4,025,33. Vai querer ou não? O ASO é necessário em diversos momentos da vida laboral, como na admissão, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissional.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é outro documento obrigatório muito importante na gestão de SST que as empresas devem possuir para consulta dos empregados e enviado pelo eSocial. Nele, estão informações acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficarão expostos, como químicos, físicos e biológicos.

A depender do tipo de risco, o trabalhador poderá ter direito à aposentadoria especial. Não aplicar as normas e legislação de segurança e medicina do trabalho resulta em penalidades às empresas. Entre outros programas obrigatórios estão o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), assim como a entrega dos equipamentos de proteção individual (EPI). Nessa área, a empresa também precisará informar o afastamento temporário do empregado, se não quiser ficar sujeita à multa determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

As informações estarão centralizadas na base de dados do eSocial, o que tornará ágil a fiscalização e a aplicação das penalidades, não deixando alternativa às empresas. Para o pagamento da multa, ao receber a notificação de auto de infração, o empregador poderá emitir a guia para recolhimento diretamente no link http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx

Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária. Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARF será gerado com 50% de desconto. O Ministério do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são isentos de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento do DARF.

Agora você pode ler este post também na PATISEG, portal digital de prevenção de acidentes de trabalho, incêndio e segurança eletrônica.

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