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Conselho da Previdência Social corrige incoerência do FAP no acidente de trajeto

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

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A empresa não tem como prevenir o acidente de trajeto (Foto Pixabay)

A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em novembro, finalmente, revela bom senso. A partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho (emitirem a CAT à previdência) que levem a afastamento por até 15 dias e também deixarão de comunicar todos os acidentes de trajeto.

Meu ponto é justamente sobre o acidente de trajeto. O que isso significa? A partir do próximo ano, os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Ocorre que esse imposto, que incorporou o conceito de bônus e malus, e varia de 0,5 a dois pontos percentuais, reduz à metade ou dobra a alíquota do tributo, em caso dos resultados obtidos em relação aos acidentes de uma empresa. Havia uma incoerência no conceito bônus/malus quando o foco é acidente de trajeto, pois esse não guarda nenhuma relação com o meio ambiente laboral ou com as ações de prevenção que as empresas podem fazer para evitá-los. Até então, a lei incluía o acidente de trajeto no cálculo do FAP, o que não fazia sentido o critério ser aplicado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto. “O que vai alterar é que o acidente de trajeto deixará de repercutir no cálculo do tributo que a empresa paga, e isso é correto, já que a inclusão dela contrariava a legislação de regência”, explica Cláudia Salles, advogada da Vilela e Vianna.

Segundo ela, para os trabalhadores, a mudança da Previdência não ocasionará nenhuma consequência. Também Diego Ragazi, advogado tributarista, considera a alteração uma grande vitória para o País, pois oferece maior veracidade ao cálculo do FAP. Era uma reinvindicação das empresas abolir o critério do FAP em relação ao acidente de trajeto, uma vez que não há como adotar medidas preventivas para que o empregado não sofra o acidente enquanto se dirige ao trabalho, seja de ônibus ou com o próprio carro.

Ah, a CUT é contra essa alteração. Entende-se, afinal, como o imposto sai do bolso do empregador, por quê não? Para a CUT, é coisa de visão neoliberal de desmonte do Estado. Essa turma não muda mesmo, continua com aquela mentalidade de “dar esmola com chapéu alheio”.

 

4 Comentários

  1. Fernanda Beira

    O Brasil só vai avançar quando medidas sensatas forem tomadas. A do acidente de trajeto não fazer parte do cálculo do FAP é uma delas.

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