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Comissões tripartites vão acabar?

Por Emily Sobral

Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

No início da semana, consultei o experiente José Augusto Silva Filho, que é consultor e técnico de segurança do trabalho, com larga experiência em inúmeros ramos de atividade, além de diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Técnicos de Segurança do Trabalho (ABRATEST), sobre sua opinião quanto ao Decreto Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, publicado pelo governo Bolsonaro. Meu objetivo era saber se as comissões tripartites, que atualizam as normas regulamentadoras de segurança do trabalho, estariam incluídas nessa revogação. Afinal, como escrevi na terça-feira, considero o formato tripartite, com membros do governo, trabalhador e empresário, fundamental para a atualização normativa e legal da segurança do trabalho. Fui brindada com um texto de Zé Augusto, que compartilho no blog hoje, pois esse tema ainda ‘dará muito pano manga’.

Por José Augusto Silva Filho

José Augusto (Foto: Reprodução do Facebook)

A ex-Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) (hoje Comissão Nacional Tripartite) não faz parte da estrutura federal. Ela foi instituída pela Portaria nº 393, de 09 de abril de 1996, sendo administrada por seu Regimento Interno. Fui representante da CTPP em sua primeira gestão em 1996, e por lá permaneci por vários anos, participando de inúmeros Grupos de Trabalhos Tripartites (GTTs) também, revisando inúmeras normas regulamentadoras e criando outras.

A comissão é fonte de consulta do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST) para a elaboração de política e diretrizes da área e seus representantes não são remunerados.

O Ministério do Trabalho passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que enfatiza o uso do Sistema Tripartite Paritário, ou seja, a atuação do governo, do trabalhador e do empregador para a construção de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho. Assim, diante do Ministério da Economia, estou tranquilo, pois seus representantes não recebem altos salários, ou melhor, salário algum, já que é voluntária a participação, e não geram gastos astronômicos. O Decreto visa cortar essa grana toda dos conselheiros com altas remunerações, que não é esse o caso das Comissões Tripartites.

Esta democratização da estruturação das ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho aumenta o compromisso dos demais setores (empregadores e trabalhadores, especialmente) na adoção de medidas efetivas para a necessária melhoria das condições e dos ambientes de trabalho e a consequente diminuição dos índices destes acidentes. O Decreto cita também as Fundacionais, ou seja, no caso da FUNDACENTRO, passará por uma nova estrutura administrativa.

Como você está acompanhando, mudanças estão ocorrendo e outras ocorrerão com este novo modelo de governo, tais como, extinção do Ministério do Trabalho e de inúmeros colegiados. Portanto, não incluo aí os grupos e comissões de trabalho que estudavam, revisam e alteravam as NRs, ou propostas de terceirização do SESMT, novo regimento interno para as novas funções das Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRTs, e a auto regulação para os Certificados de Aprovação (CAs)), que são normas dentro de um governo neoliberal e, entre outros assuntos, que naturalmente está acompanhando.

Precisamos ter calma, não se alarmar, não entrar nesse pânico que alguns pregam, mas usar inteligência, sabedoria e saber negociar sem radicalismos, como sempre fiz e como sempre a categoria agiu também no passado, ou seja,  desde a década de 70, 80 e 90 (participei e vivi todos esses momentos de vitórias e conquistas, para a área de SST e para a nossa categoria). Existia no passado, Emily, uma Associação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho, que à época o Regime Militar não permitia e tampouco autorizava a criação de sindicatos e federação para a nossa categoria. Então, operávamos pela Associação e com bastante desenvoltura e sucesso com aquelas lideranças.

Apesar de ter mudado o modelo de governo e de ter ocorrido mudanças, e outras que vem por aí, temos que nos conscientizar e entender que temos as garantias e a lei do nosso lado, pois redução dos riscos no trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança trata-se de direito fundamental dos trabalhadores. É, assim, cláusula pétrea constitucional, que jamais poderá ser suprimida e tem aplicação imediata em todas as esferas, por força do que dispõe o art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Maior.

Não fosse o bastante o intocável status constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) dedica um Capítulo inteiro à questão, determinando, expressamente, que os empregadores devem cumprir as normas celetistas e também outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Os empregadores devem cumprir as regras constitucionais e celetistas relativas à segurança e à saúde do trabalho, as normas regulamentadoras oriundas do Ministério do Trabalho, as leis estaduais e municipais, e, até mesmo, as convenções e nos acordos coletivos de trabalho. O rol é extenso, complexo, minimamente detalhista e, ultimamente, vem sendo objeto de feroz fiscalização pelos órgãos públicos, como, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho (expedindo TACs), com a imposição de pesadas e reiteradas multas, e tipificando como crime, principalmente para aqueles empregadores flagrados em desacordo com a lei.

A legislação brasileira estabelece também, no artigo 186 do Código Civil, que comete ato ilícito apenas aquele que viola direito e causa dano a outra pessoa em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Tal dispositivo da lei civil é a base de todos os pedidos de indenização em solo nacional, pois prevê a responsabilidade extracontratual em nosso ordenamento.

Também por expressa previsão legal (art. 927 do Código Civil), somente aquele que causar dano a outra pessoa por ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo, sempre de acordo com a extensão do prejuízo moral e/ou material suportado.

Atenção: Não haverá ilicitude se a empresa comprovar que obedeceu a todas as obrigações atinentes à saúde e à segurança do trabalho em seu estabelecimento. Portanto, as empresas devem perceber que o atendimento às exigências legais significa, na verdade, uma rede de proteção reconhecida pela própria lei.

A saída, Emily, é promover o debate e discussões, com as categorias isoladas ou em conjunto com as demais, promovendo simpósios, seminários, congressos (regionais e alguns nacionais) e audiências públicas (Câmara e Senado).

Estabelecer o diálogo com o atual governo e com suas respectivas Secretarias e Departamentos do Ministério da Economia. Tomarmos iniciativa, sem medo ou receio algum. Somos capazes de melhorar e temos condições para tal. Otimistas, devemos ser, pois já passamos por momentos muito piores que estes que estamos passando. Vamos, portanto, trabalhar, agir e acreditar! Principalmente com a ajuda de Deus!

Abraços, Emily, e sucesso minha amiga!

Agora você pode ler este post também na PATISEG, portal digital de prevenção de acidentes de trabalho, incêndio e segurança eletrônica.

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